As empresas registradas no Cadastro de Atividades do Município de Camaçari devem entregar até 1º de junho a declaração das receitas brutas correspondentes ao ano de 2025. Esse procedimento é fundamental para que seja feito o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) para o ano de 2026.
Como realizar a declaração
O processo é simples e pode ser efetuado de forma totalmente digital. Para isso, o contribuinte deve acessar o Sistema Tributário Municipal (STM) utilizando login e senha ou por meio da plataforma Gov.br, informando os dados contábeis solicitados no formulário.
Garantia de precisão na fiscalização
As informações fornecidas são verificadas e comparadas com dados obtidos por meio de parcerias estabelecidas com outros órgãos públicos, o que assegura maior exatidão e justiça no cálculo da taxa.
Consequências do não envio
Caso a declaração não seja entregue dentro do prazo estipulado, a TFF será calculada com base nos dados disponíveis em registros conveniados. Essa situação pode resultar em futuras fiscalizações para verificação da receita real.
Quem está isento da declaração
- Microempreendedores individuais (MEIs);
- Órgãos da administração direta, autarquias e fundações dos níveis municipal, estadual e federal;
- Empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao município;
- Templos religiosos de todas as denominações;
- Entidades assistenciais sem fins lucrativos que não recebam pagamento pelos serviços prestados;
- Condomínios residenciais.
Dúvidas e contato
Para esclarecer qualquer dúvida, os contribuintes podem entrar em contato pelo WhatsApp no número (71) 98796-9856, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, ou pelo e-mail tff@camacari.ba.gov.br.
