Empresas cadastradas no Cadastro de Atividades do Município de Camaçari têm até o dia 1º de junho para informar a receita bruta prevista para 2025. Essa declaração é essencial para a definição do valor da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente ao ano de 2026.
Como declarar
A entrega dos dados deve ser realizada pelo Sistema Tributário Municipal (STM), acessível com usuário e senha ou através do portal Gov.br. É necessário inserir as informações contábeis solicitadas, que serão comparadas com dados de outros órgãos públicos para garantir a veracidade.
Consequências do não envio
- Se a declaração não for enviada no prazo estipulado, o imposto será calculado com base nas informações obtidas através de convênios entre órgãos públicos.
- Além disso, a empresa poderá ser submetida a fiscalização posterior.
Isenções da taxa
Estão dispensados do pagamento da TFF:
- Microempreendedores Individuais (MEIs)
- Órgãos da administração pública
- Empresas públicas municipais
- Templos religiosos
- Entidades assistenciais sem fins lucrativos
- Condomínios residenciais
Contato para esclarecimentos
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar suporte pelo WhatsApp, no número (71) 98796-9856, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Também está disponível um canal exclusivo por e-mail para tratar dessa solicitação.
