A Prefeitura de Camaçari foi alvo de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia, através da 5ª Promotoria de Justiça local. O objetivo principal da ação é compelir o município a desenvolver, aprovar e colocar em prática o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).
Importância do Plano
O PMGIRS é essencial para organizar e planejar as políticas de manejo e destinação dos resíduos sólidos urbanos, conforme determinam as normas ambientais vigentes no Brasil.
Medidas Requeridas
Além da criação do plano, são solicitadas providências imediatas para garantir a destinação adequada dos resíduos, tais como:
- Implementação da coleta seletiva, incluindo a participação dos catadores;
- Recuperação de áreas degradadas;
- Estruturação de um sistema eficiente de gestão de resíduos, abrangendo práticas de redução, reutilização e reciclagem.
Contexto da Ação
A ação judicial surge após investigação iniciada em 2024 revelar a ausência de um plano efetivo na cidade. Embora o processo para elaboração do PMGIRS tenha começado em 2014, ele nunca foi finalizado nem aprovado formalmente pela administração.
Durante a apuração, também foram identificadas divergências entre órgãos municipais e longos períodos sem resposta às demandas do Ministério Público. Além disso, foi constatado que uma recomendação formal para regularização da situação não foi cumprida.
Tentativas Frustradas
Diferentes tentativas de resolução administrativa foram feitas antes do litígio, mas não houve progressos concretos na implementação do plano.
Consequências da Falta do Plano
A ausência do PMGIRS traz sérios prejuízos, tais como:
- Desorganização dos serviços de limpeza urbana;
- Dificuldade na implantação de programas de coleta seletiva e reciclagem;
- Aumento dos riscos ambientais e à saúde pública;
- Impedimento do município em acessar recursos federais destinados à gestão de resíduos sólidos.
Atualmente, a ação aguarda julgamento pelas instâncias judiciais competentes.
