Colaboração da população para a LOA 2027 em Camaçari
A prefeitura de Camaçari está convidando os moradores da cidade a participarem da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. A consulta pública acontece de forma eletrônica, permitindo que a comunidade envie suas sugestões até o dia 30 de setembro.
Como contribuir
Para fazer a participação, os interessados devem acessar o formulário online e informar:
- Nome completo;
- Endereço detalhado, indicando se moram na sede ou na área da orla;
- E-mail e telefone para contato.
No espaço destinado às contribuições, é possível apontar qual setor enfrenta maior necessidade, sugerir propostas que podem abranger diferentes temas e destacar as ações prioritárias que a administração municipal deve focar em 2027.
Base legal da consulta
Esta iniciativa está amparada pelo que determina o parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que assegura a participação popular no planejamento governamental. Além disso, segue as diretrizes do artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 – o Estatuto das Cidades – que estabelece a obrigatoriedade de debates públicos para a aprovação das propostas pela Câmara Municipal.
Disponibilidade do edital
O edital oficial da Consulta Pública Eletrônica foi divulgado no Diário Oficial do Município, edição nº 2929, publicada em 17 de agosto. Ele contém todos os detalhes sobre o processo e pode ser consultado no site da prefeitura.
