Os contribuintes de Camaçari têm a oportunidade de regularizar seus débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com descontos que chegam a 100% sobre multas e juros. A partir desta quinta-feira (10), está aberto o Programa de Regularização Fiscal do ISS 2026, que oferece condições especiais para quitação dessas dívidas, promovido pela Lei Municipal nº 2.056, de 3 de setembro.
Quem pode participar
- Débitos do ISS vencidos até 10 de junho de 2026.
- Créditos relacionados a fatos geradores ocorridos até maio de 2026.
- Dívidas constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa.
- Débitos em cobrança judicial ou extrajudicial.
- Parcelamentos anteriores rescindidos ou ainda em vigor.
Descontos e condições de pagamento
- Pagamento à vista garante 100% de desconto sobre multas e juros.
- Parcelamento com até duas parcelas: redução de 90% sobre multas e juros.
- Parcelamento em até quatro parcelas: desconto de 80% sobre multas e juros.
- Redução de 50% nos honorários advocatícios para débitos inscritos em dívida ativa.
Regras para parcelamento
- O parcelamento pode ser dividido em até quatro parcelas mensais.
- Valor mínimo por parcela: R$ 150 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.
- Parcela de adesão deve ser pelo menos 10% do total consolidado, quando esse percentual for maior que os valores mínimos.
- Débitos declarados no PGDAS-D das empresas do Simples Nacional estão excluídos, exceto diferenças detectadas em fiscalização municipal.
