Projetos em Análise e Votação
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Política Municipal de Transparência e Controle Legislativo da Gestão dos Resíduos Sólidos
Implementa uma política voltada à transparência e controle legislativo na gestão dos resíduos sólidos do município, estabelecendo procedimentos e diretrizes específicas.
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Política Municipal de Transparência e Monitoramento dos Indicadores de Desenvolvimento Sustentável
Cria o Observatório Municipal de Sustentabilidade e define ações para acompanhar e divulgar os indicadores de desenvolvimento sustentável no município.
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Programa Municipal de Monitoramento Ambiental dos Sistemas de Disposição Final de Resíduos Sólidos
Institui um programa para o acompanhamento ambiental dos locais destinados à disposição final dos resíduos sólidos, visando maior controle e sustentabilidade.
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Diretrizes para Dados e Monitoramento da Endometriose
Define orientações para a produção de informações, monitoramento epidemiológico e acompanhamento estatístico da endometriose, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.
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Sistema Municipal Integrado de Proteção e Acompanhamento às Mulheres em Situação de Violência
Cria o SIMPAM Camaçari, com o Centro Especializado de Atendimento à Mulher como órgão gestor, integrando a Rede Municipal de Proteção à Mulher.
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Diretrizes para Diagnóstico Precoce da Endometriose
Estabelece medidas para promover o diagnóstico precoce da endometriose dentro do município, a fim de ampliar o acesso e melhorar o tratamento.
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Dia Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Câncer Infantojuvenil
Institui uma data dedicada à conscientização e prevenção do câncer em crianças e adolescentes, incluindo o evento no calendário oficial do município.
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Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma e Câncer Ocular Infantil
Estabelece uma semana de mobilização intitulada “Olhar para a Vida”, com o objetivo de fomentar campanhas e ações de combate ao câncer ocular infantil.
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Cadastro de Identificação Municipal e Carteira para Pessoas com Deficiência
Institui o cadastro municipal de identificação para pessoas com deficiência, além da emissão da carteira específica, em conformidade com a legislação federal de inclusão.
