O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil contra a empresa Alphaville Urbanismo S/A, a Associação Terras Alphaville Camaçari (Atac) e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A ação se baseia em práticas de despejo irregular de esgoto sanitário em uma Área de Preservação Permanente (APP) em Camaçari.
O promotor de Justiça Luciano Pitta solicita, entre outras medidas, a interrupção imediata do despejo de esgoto e a implementação de um sistema apropriado de tratamento. Além disso, requer a recuperação total da área degradada e uma indenização por danos morais coletivos, que pode atingir cerca de R$ 10 milhões, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF-MPBA). Este pedido foi protocolado no dia 2 de setembro.
Investigação realizada pelo MP-BA revelou que a Estação Elevatória de Esgoto (EEE) do loteamento Terras Alphaville Camaçari está inoperante desde 2015. Essa situação resultou no despejo de mais de 15 milhões de litros de esgoto não tratado em uma área protegida, o que comprometeu o solo, os recursos hídricos e a biodiversidade local.
A condenação também pode obrigar as empresas a tomarem medidas emergenciais, incluindo ações de contenção e monitoramento ambiental, além de uma auditoria financeira na associação de moradores. Campanhas de educação ambiental para conscientizar a comunidade também podem ser exigidas.
Embora o MP-BA tenha realizado diversas notificações e tentativas de solução extrajudicial, as questões persistiram. Caminhões limpa-fossa foram utilizados, mas foram considerados insuficientes para resolver ou mitigar os danos.
A ação identifica responsabilidade solidária entre os envolvidos: a Alphaville Urbanismo, que entregou o loteamento sem um sistema de esgotamento sanitário adequado; a Atac, que falhou em manter e operar o equipamento; e a Embasa, que deveria ter fiscalizado as obras e prevenido a aceitação de um sistema defeituoso. Segundo o MP-BA, essa falha coletiva acarretou danos ambientais significativos, com consequências para a saúde pública e o equilíbrio ecológico.
Essas ações são consideradas graves violações da legislação ambiental e sanitária e configuram crime ambiental, podendo afetar o direito constitucional a um meio ambiente equilibrado, conforme o artigo 225 da Constituição Federal. O processo está em andamento na Vara Cível da Comarca de Camaçari.
Tanto a Embasa quanto a assessoria jurídica do Terras Alphaville Camaçari foram contatadas para comentar a situação. A administração do residencial opina que o problema é responsabilidade da Alphaville Empreendimentos e não do condomínio, destacando que demonstrou sua ausência de responsabilidade ao Ministério Público.
Por sua vez, a Embasa informou que assumiu a operação do sistema de esgotamento sanitário do condomínio somente em setembro de 2023, e não é responsável por questões anteriores a essa data. A empresa garantiu que, desde a sua operação, o sistema de esgotamento está funcionando corretamente e interligado à rede da Embasa.O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil contra a empresa Alphaville Urbanismo S/A, a Associação Terras Alphaville Camaçari (Atac) e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A ação se baseia em práticas de despejo irregular de esgoto sanitário em uma Área de Preservação Permanente (APP) em Camaçari.
O promotor de Justiça Luciano Pitta solicita, entre outras medidas, a interrupção imediata do despejo de esgoto e a implementação de um sistema apropriado de tratamento. Além disso, requer a recuperação total da área degradada e uma indenização por danos morais coletivos, que pode atingir cerca de R$ 10 milhões, a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF-MPBA). Este pedido foi protocolado no dia 2 de setembro.
Investigação realizada pelo MP-BA revelou que a Estação Elevatória de Esgoto (EEE) do loteamento Terras Alphaville Camaçari está inoperante desde 2015. Essa situação resultou no despejo de mais de 15 milhões de litros de esgoto não tratado em uma área protegida, o que comprometeu o solo, os recursos hídricos e a biodiversidade local.
A condenação também pode obrigar as empresas a tomarem medidas emergenciais, incluindo ações de contenção e monitoramento ambiental, além de uma auditoria financeira na associação de moradores. Campanhas de educação ambiental para conscientizar a comunidade também podem ser exigidas.
Embora o MP-BA tenha realizado diversas notificações e tentativas de solução extrajudicial, as questões persistiram. Caminhões limpa-fossa foram utilizados, mas foram considerados insuficientes para resolver ou mitigar os danos.
A ação identifica responsabilidade solidária entre os envolvidos: a Alphaville Urbanismo, que entregou o loteamento sem um sistema de esgotamento sanitário adequado; a Atac, que falhou em manter e operar o equipamento; e a Embasa, que deveria ter fiscalizado as obras e prevenido a aceitação de um sistema defeituoso. Segundo o MP-BA, essa falha coletiva acarretou danos ambientais significativos, com consequências para a saúde pública e o equilíbrio ecológico.
Essas ações são consideradas graves violações da legislação ambiental e sanitária e configuram crime ambiental, podendo afetar o direito constitucional a um meio ambiente equilibrado, conforme o artigo 225 da Constituição Federal. O processo está em andamento na Vara Cível da Comarca de Camaçari.
Tanto a Embasa quanto a assessoria jurídica do Terras Alphaville Camaçari foram contatadas para comentar a situação. A administração do residencial opina que o problema é responsabilidade da Alphaville Empreendimentos e não do condomínio, destacando que demonstrou sua ausência de responsabilidade ao Ministério Público.
Por sua vez, a Embasa informou que assumiu a operação do sistema de esgotamento sanitário do condomínio somente em setembro de 2023, e não é responsável por questões anteriores a essa data. A empresa garantiu que, desde a sua operação, o sistema de esgotamento está funcionando corretamente e interligado à rede da Embasa.
