Em uma reunião conjunta, as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento (CFO) aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo Nº 08/2026. A proposta altera a legislação vigente para tornar permanente a isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), destinada a empreendimentos habitacionais de interesse social, atualmente válida por três anos.
Principais pontos do projeto
- A isenção do IPTU passará a ser vitalícia para os beneficiários.
- O direito ao benefício está condicionado à comprovação de renda familiar de até quatro salários mínimos.
- O imóvel deve ser de posse do mutuário para uso como moradia permanente.
- O projeto avança para votação em plenário em dois turnos.
A iniciativa partiu de um grupo de vereadores da oposição e reflete uma demanda diretamente apresentada pela comunidade, especialmente moradores do conjunto habitacional Algarobas. Na reunião, representantes desses moradores estiveram presentes, demonstrando apoio à medida que busca garantir maior segurança e alívio financeiro para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Repercussão entre vereadores e comunidade
- O presidente da CCJ ressaltou que a solicitação partiu dos moradores, reforçando que a aprovação será uma conquista popular.
- Uma advogada representando os residentes agradeceu a iniciativa, destacando a importância da isenção vitalícia para garantir a tranquilidade dessas famílias.
- Outro vereador presente lembrou que a administração municipal já havia sinalizado o compromisso de assegurar esse direito, fortalecendo a mobilização comunitária.
Outros projetos aprovados na mesma sessão
- Criação do Programa Municipal de Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para famílias de crianças surdas, incluindo o Selo Municipal de Inclusão Comunicacional.
- Instituição do Dia Municipal da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, em 6 de abril.
- Estabelecimento do Dia Municipal da Mulher Advogada, comemorado em 15 de dezembro.
- Criação do Dia Municipal da Advocacia, celebrado em 11 de agosto.
- Concessão do Prêmio Mulher Destaque a Iere Fernandes Normando.
- Regulamentação da capacitação de educadores da rede pública para o ensino inclusivo de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
