A Câmara Municipal de Camaçari deliberou, na tarde desta sexta-feira (12), de forma virtual, a aprovação do Projeto de Lei nº 1190/2025, que se origina do Poder Executivo. A nova legislação prorroga o prazo para a adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis), permitindo que os contribuintes regularizem suas pendências tributárias até o dia 16 de janeiro de 2026. Essa decisão foi tomada em caráter de urgência, considerando a necessidade de dar mais tempo à população.
A proposta em questão modifica a Lei nº 1995/2025 e foi discutida em três sessões extraordinárias, realizadas para atender à iminente expiração do prazo anterior. A iniciativa para a extensão do programa partiu do presidente da Câmara, vereador Niltinho Maturitino (PRD), que entrou em contato com a Secretaria da Fazenda para a elaboração do projeto que alterasse a data limite para adesão.
Durante o processo de análise da matéria, foram promovidas reuniões pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, seguindo rigorosamente os procedimentos legais. O vereador Dr. Samuka (PRD), presidente da CCJ, justificou a decisão destacando o aumento da demanda por parte dos contribuintes interessados no Refis. Ele enfatizou a importância da prorrogação, considerando que o dia deste anúncio era, originalmente, o último para adesão, e reforçou o compromisso da gestão municipal em facilitar a regularização fiscal da população.
O vereador Herbinho (União), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, ressaltou a movimentação do Legislativo em acelerar a tramitação de propostas essenciais para a comunidade. Ele lembrou que essa atitude não é um fato isolado, destacando que a Câmara prioriza questões que visam melhorias para Camaçari. Herbinho afirmou que, frequentemente, são feitas concessões no recesso parlamentar para a aprovação de legislações voltadas ao desenvolvimento local, reafirmando o compromisso do Legislativo com a qualidade de vida dos cidadãos.A Câmara Municipal de Camaçari aprovou, na tarde desta sexta-feira (12), em reunião virtual, o Projeto de Lei nº 1190/2025, que estende o prazo para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis). Com a aprovação do projeto, os contribuintes poderão regularizar seus débitos até 16 de janeiro de 2026. A proposta foi tramita em regime de urgência devido à iminente expiração do prazo anterior.
O projeto altera a Lei nº 1995/2025 e foi discutido em três sessões extraordinárias, convocadas rapidamente em razão da demanda crescente por parte dos cidadãos. O presidente da Câmara, vereador Niltinho Maturitino (PRD), foi quem fez a solicitação junto à Secretaria da Fazenda para que o prazo de adesão fosse ampliado.
Para garantir a legalidade do processo, foram realizadas reuniões das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento. O vereador Dr. Samuka (PRD), presidente da CCJ, comentou que a decisão foi tomada em resposta à alta procura dos contribuintes pelo programa. “Hoje seria o último dia para adesão ao Refis e, diante da grande demanda, a prefeitura optou pela prorrogação. Essa ação é fundamental tanto para a população quanto para o equilíbrio financeiro do município. A Câmara atendeu prontamente e organizou as sessões necessárias para garantir que esse projeto fosse aprovado em tempo hábil”, destacou.
Por sua vez, o vereador Herbinho (União), que preside a Comissão de Finanças e Orçamento, ressaltou a mobilização do Legislativo para acelerar a tramitação de matérias essenciais para o bem-estar da cidade. “Esse não é um caso isolado. Temos a tradição de priorizar pautas que tragam melhorias significativas para Camaçari. Já quebramos recesso parlamentar em várias ocasiões para aprovar projetos relevantes para o desenvolvimento municipal. Nosso compromisso vai além das questões políticas, sempre buscando garantir a qualidade de vida da população”, enfatizou.
