Na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari se reuniu e aprovou três projetos de lei, abordando temas relevantes para a comunidade local.
Um dos principais itens da pauta foi o Projeto de Lei nº 86/2025, proposto pelo vereador Maurício Qualidade (União). A proposta estabelece a obrigatoriedade para as empresas que prestam serviços de televisão, internet e telefonia por assinatura em Camaçari de remover e descartar adequadamente os cabeamentos inativos dos postes de distribuição após o cancelamento dos serviços. Essa medida visa melhorar a estética urbana e garantir a segurança da população. A iniciativa foi aprovada com a inclusão de duas emendas modificativas.
Além disso, foi aprovado um Substitutivo ao Projeto de Lei nº 78/2025, apresentado pela vereadora Neidinha (PT), que trata da regulamentação da atuação dos Bombeiros Civis e Guarda-Vidas no município. Outro projeto que recebeu luz verde foi o nº 88/2025, do vereador Jackson Josué (União). Ele revoga a Lei nº 1954, de 6 de agosto de 2025, que impedia a comercialização de sacolas plásticas em estabelecimentos como supermercados e hipermercados, além de incentivar o uso de sacolas biodegradáveis.
Por outro lado, dois projetos foram retirados da pauta. O primeiro, de autoria do vereador Jamelão (Cidadania), é o Projeto de Lei nº 87/2025, que propõe a criação da Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização, Sexualização Precoce e Exploração Econômica de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital e em Outros Meios de Comunicação. Esta proposta visa criar um conjunto de medidas de proteção, prevenção e fiscalização em relação a abusos que possam comprometer a integridade de crianças e adolescentes, alinhando-se com a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos. O segundo projeto retirado foi o nº 90/2025, de autoria do vereador Manoel Jacaré (PP), que estabelece a criação de um “Observatório Municipal Digital Infantil” para enfrentar a exploração sexual infantil no ambiente digital.
Essas ações refletem a preocupação dos legisladores em abordar questões de segurança e bem-estar da população, especialmente no que tange à proteção de grupos vulneráveis.Na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Camaçari se reuniu e aprovou três projetos de lei, abordando temas relevantes para a comunidade local.
Um dos principais itens da pauta foi o Projeto de Lei nº 86/2025, proposto pelo vereador Maurício Qualidade (União). A proposta estabelece a obrigatoriedade para as empresas que prestam serviços de televisão, internet e telefonia por assinatura em Camaçari de remover e descartar adequadamente os cabeamentos inativos dos postes de distribuição após o cancelamento dos serviços. Essa medida visa melhorar a estética urbana e garantir a segurança da população. A iniciativa foi aprovada com a inclusão de duas emendas modificativas.
Além disso, foi aprovado um Substitutivo ao Projeto de Lei nº 78/2025, apresentado pela vereadora Neidinha (PT), que trata da regulamentação da atuação dos Bombeiros Civis e Guarda-Vidas no município. Outro projeto que recebeu luz verde foi o nº 88/2025, do vereador Jackson Josué (União). Ele revoga a Lei nº 1954, de 6 de agosto de 2025, que impedia a comercialização de sacolas plásticas em estabelecimentos como supermercados e hipermercados, além de incentivar o uso de sacolas biodegradáveis.
Por outro lado, dois projetos foram retirados da pauta. O primeiro, de autoria do vereador Jamelão (Cidadania), é o Projeto de Lei nº 87/2025, que propõe a criação da Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização, Sexualização Precoce e Exploração Econômica de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital e em Outros Meios de Comunicação. Esta proposta visa criar um conjunto de medidas de proteção, prevenção e fiscalização em relação a abusos que possam comprometer a integridade de crianças e adolescentes, alinhando-se com a Constituição Federal e tratados internacionais de direitos humanos. O segundo projeto retirado foi o nº 90/2025, de autoria do vereador Manoel Jacaré (PP), que estabelece a criação de um “Observatório Municipal Digital Infantil” para enfrentar a exploração sexual infantil no ambiente digital.
Essas ações refletem a preocupação dos legisladores em abordar questões de segurança e bem-estar da população, especialmente no que tange à proteção de grupos vulneráveis.
