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MP-BA e Prefeitura acionam Justiça contra condomínio Busca Vida em Camaçari

MP-BA e Prefeitura de Camaçari acionam Justiça contra condomínio Busca Vida por impor regras urbanísticas fora da lei.

admin 2 min de leitura 3.048

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MP-BA e Prefeitura acionam Justiça contra condomínio Busca Vida em Camaçari

O condomínio Busca Vida, em Camaçari, virou alvo do Ministério Público da Bahia e da Prefeitura. Eles entraram com ação na Justiça para barrar regras urbanísticas que o condomínio tenta impor, mas que vão contra a legislação municipal.

Condomínio Busca Vida não é condomínio, diz MP-BA

De acordo com documentos da Prefeitura e do Registro de Imóveis, o Busca Vida não é um condomínio edilício, mas sim um loteamento. Isso significa que as regras urbanísticas devem seguir o que manda a Prefeitura de Camaçari, e não normas internas do residencial.

Prefeitura e MP-BA querem respeitar o Plano Diretor

O Ministério Público lembra que só o Poder Público municipal tem autoridade para definir os parâmetros urbanísticos e licenciar construções, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Camaçari. A Prefeitura já acatou a recomendação do MP-BA, mas o condomínio insiste em manter suas próprias regras.

Ação civil pública contra o condomínio

A ação civil pública foi protocolada no dia 18 de setembro depois que o condomínio não cumpriu a recomendação do MP, emitida em agosto. O objetivo é garantir que as normas municipais sejam respeitadas e que o condomínio pare de exigir regras que não estão previstas em lei.

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