A Câmara Municipal de Camaçari aprovou uma importante lei que pode garantir a isenção vitalícia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para moradores de habitações de interesse social. Essa proposta modifica a legislação vigente, que já oferece incentivos fiscais para esse tipo de moradia.
Aprovação unânime
O Projeto de Lei nº 08/2026, apresentado por integrantes da oposição, foi aprovado por unanimidade durante duas votações realizadas em sequência, na 5ª Sessão Ordinária e na 1ª Sessão Extraordinária do mesmo dia. Ao todo, 11 parlamentares votaram a favor da proposta, enquanto o presidente da Casa, que só vota em caso de empate, acompanhou os trabalhos sem registrar voto.
Vereadores que apoiaram a iniciativa
- Dr. Elias Natan (PSDB)
- Herbinho (União)
- Manoel Filho (PL)
- Manoel Jacaré (PP)
- Dr. Samuka (PRD)
- Jamessom (União)
- Jackson Josué (União)
- Jamelão (Cidadania)
- Maurício Qualidade (União)
- Tarcísio Coiffeur (PSDB)
- Dudu do Povo (União)
Origem da proposta
A mobilização dos moradores do Conjunto Habitacional das Agarobas foi fundamental para o surgimento dessa iniciativa. Eles estiveram presentes à sessão e acompanharam a votação de perto. O projeto tem respaldo constitucional e foi elaborado com base em um estudo detalhado de impacto orçamentário, conforme determina a legislação vigente.
Comentários dos parlamentares
Um dos vereadores enfatizou que a ausência dos representantes da bancada governista durante a discussão foi lamentável, especialmente porque o tema é uma demanda urgente e justa para famílias de baixa renda que necessitam de apoio municipal.
Por sua vez, o presidente da Câmara destacou o protagonismo da comunidade nessa conquista, valorizando a participação das famílias que lutaram por seus direitos e o compromisso dos parlamentares com as necessidades reais da cidade, deixando de lado interesses partidários.
Critérios para o benefício
- Renda familiar de até quatro salários mínimos;
- Uso do imóvel exclusivamente como residência permanente do morador.
Com a aprovação no Legislativo, o projeto agora aguarda análise do prefeito, que pode sancionar ou vetar a medida.
Outras propostas aprovadas
Na mesma sessão, um programa voltado para incentivar a participação feminina no setor industrial foi aprovado em segundo turno. Além disso, foi aprovada uma indicação para que a prefeitura realize um estudo econômico-financeiro sobre a aplicação da lei que permite o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos, suspensas durante o período crítico da pandemia de Covid-19.
Importância da legislação para servidores
Essa medida visa corrigir perdas acumuladas por servidores públicos de carreira, garantindo direitos afetados entre maio de 2020 e dezembro de 2021. A solicitação reforça a necessidade de atenção da gestão municipal para essa questão.
