O prazo para que as empresas registradas no Cadastro de Atividades do Município enviem a declaração das receitas brutas do ano de 2025 se encerra na próxima segunda-feira, dia 1º. Essas informações são essenciais para calcular a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente a 2026.
Como fazer a declaração
O envio dos dados pode ser realizado de maneira prática pelo Sistema Tributário Municipal (STM), usando login e senha, ou via conta Gov.br. Após o preenchimento, a Secretaria da Fazenda checa as informações em parceria com outros órgãos públicos, o que assegura maior exatidão no cálculo da taxa.
Consequências da não entrega
Caso o contribuinte não envie a declaração, a taxa será calculada com base nos dados disponíveis por meio desses convênios. Posteriormente, a situação poderá ser alvo de processo fiscalizatório.
Isenções aplicáveis
- Microempreendedores Individuais (MEIs)
- Órgãos da administração direta
- Autarquias e fundações municipais, estaduais e federais
- Empresas públicas e sociedades de economia mista do município
- Templos religiosos de qualquer culto
- Entidades de assistência social sem fins lucrativos que não recebam contraprestação pelos serviços prestados
- Condomínios residenciais
Contato para esclarecimentos
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo atendimento via WhatsApp no número (71) 98796-9856, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Também há um e-mail exclusivo para o envio de consultas relacionadas à taxa: tff@camacari.ba.gov.br.
