A Secretaria da Fazenda de Camaçari anunciou a prorrogação do prazo para o envio das declarações referentes às receitas brutas de 2025 das pessoas jurídicas cadastradas no município. Esse dado é fundamental para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) de 2026, e agora o prazo vai até 19 de junho.
Envio das Declarações
- O envio deve ser feito exclusivamente por e-mail.
- O endereço eletrônico para encaminhamento é: sefaz.camaçari@exemplo.com.
- O período para o envio via Sistema Tributário Municipal (STM) já terminou em 1º de junho.
Próximas Etapas
- Após o recebimento das declarações, ocorrerá o cruzamento de informações com outros convênios para aferição da receita.
- O lançamento da TFF está previsto para 10 de julho.
- Os contribuintes terão 30 dias para o pagamento, com vencimentos em 10 de agosto e 10 de setembro, podendo também apresentar contestação nesse período.
Consequências do Não Envio
Caso a declaração não seja enviada, o cálculo da taxa será feito com base nas informações obtidas por meio dos convênios de cooperação técnica, e o contribuinte ficará sujeito à fiscalização municipal.
Quem Está Isento da TFF?
- Microempreendedores Individuais (MEIs).
- Órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais.
- Empresas públicas e sociedades de economia mista municipais.
- Templos religiosos de qualquer culto.
- Entidades de assistência social sem fins lucrativos que não cobram pelos serviços prestados.
- Condomínios residenciais.
Atendimento e Informações
Para dúvidas e esclarecimentos, o serviço de atendimento está disponível via WhatsApp pelo número (71) 98796-9856, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Também é possível entrar em contato por e-mail através de sefaz.camaçari@exemplo.com.
