A Secretaria da Fazenda de Camaçari estendeu o prazo para o envio das declarações das receitas brutas de 2025 das empresas registradas no Cadastro de Atividades do Município. A nova data limite para o envio é 19 de junho. Essa prorrogação visa atender às demandas do setor empresarial e é essencial para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) correspondente ao ano de 2026.
Envio das Declarações
As declarações devem ser enviadas exclusivamente por e-mail para o endereço tff@camacari.ba.gov.br. O envio através do Sistema Tributário Municipal (STM) foi encerrado no dia 1º de junho.
Processo de Apuração e Pagamento
Após receber as declarações, a Secretaria fará um cruzamento das informações com dados provenientes de convênios de cooperação técnica. A partir daí, será calculada a taxa e o lançamento do tributo está programado para o dia 10 de julho.
Uma vez emitida a TFF, os contribuintes terão um período de 30 dias para realizar o pagamento ou enviar eventuais contestações. As datas de vencimento previstas são 10 de agosto e 10 de setembro.
Consequências da Não Entrega
A não apresentação da declaração fará com que o imposto seja calculado com base nas informações disponíveis nos convênios de cooperação técnica. Além disso, isso pode levar a procedimentos de fiscalização por parte da Secretaria.
Isenções da Taxa
- Microempreendedores Individuais (MEIs)
- Órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais
- Empresas públicas e sociedades de economia mista do município
- Templos religiosos de qualquer culto
- Entidades de assistência social sem fins lucrativos que não recebam contraprestação pelos serviços prestados
- Condomínios residenciais
Atendimento e Esclarecimentos
Para dúvidas ou informações adicionais, a Secretaria oferece atendimento via WhatsApp no número (71) 98796-9856, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Também é possível entrar em contato pelo e-mail utilizado para o recebimento das declarações.
