Camaçari oferece até 100% de desconto para regularização de débitos de ISS

A Prefeitura de Camaçari lançou o Programa de Regularização Fiscal do ISS (PRF ISS 2026), com condições especiais para quem quer quitar débitos do imposto. O programa oferece até 100% de desconto em multas e juros, tanto para pagamento à vista quanto parcelado. A adesão vai até 18 de dezembro.

Quem pode aproveitar a regularização de débitos ISS

O programa abrange débitos vencidos até 10 de junho de 2026, ligados a fatos geradores até maio do mesmo ano. Inclui dívidas inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, e parcelas de acordos anteriores rescindidos ou ativos. Também contempla proprietários de obras de construção civil unifamiliares, pessoas físicas ou microempreendedores individuais, com ou sem alvará de construção.

Descontos e condições para pagamento

Para quem pagar à vista, o desconto chega a 100% nas multas e juros. No parcelamento, o abatimento varia: até duas parcelas com 90% de desconto e até quatro parcelas com 80%. Honorários advocatícios na cobrança de dívida ativa têm redução de 50%. O valor mínimo da parcela é R$ 150 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. A parcela inicial deve ser pelo menos 10% do total, se esse valor for maior que os mínimos.

Como aderir ao programa de regularização de débitos ISS

A adesão deve ser feita pelo Sistema Tributário Municipal (STM), disponível no site da Secretaria da Fazenda. O pagamento à vista ou da primeira parcela precisa ser feito dentro do prazo para garantir a adesão. Débitos do Simples Nacional via PGDAS-D não estão incluídos, salvo diferenças apuradas em fiscalização municipal.

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