A Prefeitura de Camaçari, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), deu início a um curso de capacitação sobre a Reforma Tributária nesta quarta-feira (8). O objetivo é atualizar tecnicamente e aprimorar os servidores municipais frente às transformações previstas na legislação tributária nacional. A primeira etapa aconteceu no auditório da Secretaria de Governo (Segov), e o próximo encontro está agendado para o dia 15 de julho.
Embora o curso tenha começado focado em procuradores municipais e assessores da PGM, a participação foi ampliada para incluir servidores de outros setores da administração pública, como a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Controladoria-Geral do Município (CGM). O conteúdo aborda as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que alteram o sistema de tributação sobre o consumo no país.
Preparação para as novas demandas
O procurador-geral do Município ressaltou que a capacitação marca o começo de um processo contínuo para qualificar os servidores diante dos impactos da Reforma Tributária na gestão municipal.
“É essencial que o município esteja preparado para essas mudanças, pois a arrecadação passará a ocorrer no local do consumo, e não mais onde ocorre a produção. Camaçari possui uma forte indústria e uma orla com grande potencial para o setor de serviços. Investir na capacitação dos servidores é fundamental para aproveitar essas oportunidades e superar os desafios.”
O acompanhamento dessas alterações será necessário nos próximos anos, especialmente considerando as características econômicas locais e as consequências para a arrecadação municipal.
Reforma tributária: a maior mudança em seis décadas
A principal palestra do curso foi ministrada por uma especialista em Direito Tributário, que também preside a Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia. Ela destacou a magnitude das alterações e seus efeitos para estados e municípios.
“O Brasil está vivendo a maior transformação no sistema tributário das últimas seis décadas. Os tributos sustentam todas as atividades dos entes federativos, por isso essa reforma impacta profundamente os municípios. É fundamental que as estruturas administrativas estejam atentas, pois a fase teste ocorre este ano e a aplicação completa começa no próximo.”
A capacitação busca oferecer um panorama técnico detalhado sobre as mudanças previstas durante o período de transição, além de preparar os servidores para os ajustes na atuação dos órgãos municipais.
Conteúdo do curso dividido em módulos
O treinamento foi estruturado em quatro módulos distribuídos em dois encontros. Na etapa inicial, foram abordados temas como:
- Arquitetura da Reforma
- Estrutura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
- Impactos federativos
- Governança
- Contencioso
O segundo encontro, marcado para 15 de julho, contemplará assuntos relacionados a:
- Fiscalização
- Contencioso Administrativo
- Alterações na Tributação
- Oficina prática para aplicação dos conhecimentos
O objetivo é assegurar que os servidores entendam tanto os fundamentos legais quanto os impactos administrativos da nova legislação.
Desafios na aplicação prática
Segundo uma procuradora municipal que atua na área fiscal desde 2013, o curso ajuda a esclarecer dúvidas sobre como a Reforma Tributária será implantada na prática. Ela observou que, embora haja expectativa de desburocratização, a aplicação real só poderá ser avaliada com o tempo, considerando seu impacto não só para especialistas, mas também para a população.
Outro procurador fiscal enfatizou a importância de o município iniciar o processo de adaptação às novas regras, entendendo as mudanças legislativas e operacionais necessárias para que os órgãos municipais estejam preparados para o que está por vir.
Integração entre órgãos municipais
Além da PGM, servidores da Secretaria da Fazenda, Controladoria-Geral do Município e outras áreas participaram da capacitação. A secretária de Governo também marcou presença, evidenciando o esforço conjunto para implementar as novidades trazidas pela Reforma Tributária.
A participação de diferentes setores visa fortalecer a capacidade técnica da administração pública municipal nas áreas de arrecadação, fiscalização e gestão tributária, alinhando a estrutura com as exigências da nova legislação.
Esta iniciativa integra a política de qualificação permanente dos servidores, com o propósito de modernizar a administração pública e aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos à população, acompanhando as determinações da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.
