Ementa
Mensagem nº 030/2026 – Criação do Programa de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — PRF ISS 2026, no município de Camaçari – BA, incluindo outras disposições.
Ementa
Mensagem nº 030/2026 – Criação do Programa de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) — PRF ISS 2026, no município de Camaçari – BA, incluindo outras disposições.