Projeto de Lei Nº 70/2026
Estabelece a obrigatoriedade de oferecer protetores auditivos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em shopping centers do município.
Projeto de Lei Nº 71/2026
Cria a Política Municipal para Transparência e Controle Legislativo na Gestão dos Resíduos Sólidos.
Projeto de Lei Nº 72/2026
Institui a Política Municipal para Transparência e Monitoramento dos Indicadores de Desenvolvimento Sustentável, além do Observatório Municipal de Sustentabilidade.
Projeto de Lei Nº 73/2026
Lança o Programa Municipal de Monitoramento Ambiental dos sistemas de disposição final dos resíduos sólidos.
Projeto de Lei Nº 74/2026
Proíbe a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa em bens e espaços públicos no município.
Projetos de Lei Nº 75, 77, 78 e 79/2026
Estabelecem diretrizes para o monitoramento, diagnóstico precoce e campanhas de conscientização sobre endometriose, câncer infantojuvenil e retinoblastoma, incluindo a criação de datas e semanas oficiais no calendário municipal.
Projeto de Lei Nº 81/2026
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Exploração Sexual Infantil no Ambiente Digital, por meio do “Observatório Municipal Digital Infantil”.
Indicações Recentes para Melhorias e Infraestrutura
Requalificação da ponte com ampliação da passagem para pedestres e iluminação em LED, ligando a Rua Elisio Neto à Reserva das Águas de Itacimirim.
Instalação de totem de sinalização visual no bairro de Catu de Abrantes.
Implantação e ampliação do Programa Saúde nas Escolas.
Requalificação da Unidade de Saúde da Família do Bairro Santo Antônio.
Revitalização e manutenção da pracinha do Divino Espírito Santo, em Catu de Abrantes.
Incentivo à criação e fortalecimento de feiras orgânicas e agroecológicas, com suporte técnico e facilitação de áreas públicas para comercialização.
Serviços de drenagem, pavimentação e construção de calçadas nas ruas do Sossego, da Paz, Sem Saída e da Lagoa, no povoado do Tereré.
Criação de pontos de apoio para universitários que utilizam o transporte público municipal, oferecendo estrutura adequada e suporte.
Requalificação do campo de futebol da Gleba “B”, com implantação de grama sintética, vestiários, banheiros, iluminação LED e arquibancadas.
Implantação do Programa de Monitoramento Preventivo para proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida Rural” para o distrito de Monte Gordo, contemplando também as localidades Barra do Jacuípe e Barra do Pojuca.
Construção de um Centro de Cultura Cristã no município.
Instalação de grama sintética no campo de futebol da praça Maria Eulina, no bairro Gleba B.
Recapeamento asfáltico e operação tapa-buracos na Avenida Acupe, no bairro Poch I.
Revisão e modernização do Decreto Municipal nº 5.835/2014 para aperfeiçoar transparência e controle dos programas habitacionais sociais.
Realização de audiências públicas descentralizadas antes da licitação do serviço de transporte público coletivo.
Criação do Sistema Inteligente de Limpeza Urbana, que utiliza tecnologia digital para monitorar e responder rapidamente ao descarte irregular de resíduos sólidos.
Proposta para distribuição gratuita da medicação Tirzepatida pelo sistema público de saúde para pacientes prioritários, como aqueles com obesidade e diabetes tipo 2, com acompanhamento médico e nutricional.
Outras Deliberações e Homenagens
Agendamento da apresentação pública do Relatório Final sobre o Plano Municipal de Educação 2014–2024, prevista para 12 de agosto de 2026.
Homenagem ao atleta local Cezar Falcão pela conquista do primeiro lugar na categoria Classic Physique no evento Mr. Big Evolution Pro, reconhecendo sua projeção internacional.
Parabéns pelos 49 anos da Igreja Universal do Reino de Deus, celebrados em 9 de julho.
Manifestação de pesar pelo falecimento do jovem artista DJ Tomate, com solidariedade aos familiares e amigos.
Repúdio à conduta de uma representante do Ministério Público por interromper uma manifestação de fé durante fórum de conselheiros tutelares em Duque de Caxias.
