Governo autoriza incorporação de armas apreendidas pela Polícia Civil

O Governo do Estado publicou uma nova portaria que autoriza a incorporação de armas apreendidas ao patrimônio da Polícia Civil. A medida permite que as delegacias que fizeram a apreensão passem a ter essas armas oficialmente em seu acervo, desde que cumpram critérios técnicos específicos.

Critérios para incorporação de armas apreendidas

As armas devem ser de fabricação industrial, com numeração de série intacta e não podem estar ligadas a inquéritos ou processos penais. Armas artesanais ou que estejam fora do plano estratégico não são aceitas. A unidade policial deve solicitar o tombamento junto à Coordenação de Fiscalização de Produtos Controlados (CFPC) para iniciar o processo.

Procedimentos para regularização do armamento

Após parecer técnico favorável da CFPC, a autoridade policial pode pedir à Justiça a autorização para incorporar a arma ao patrimônio da instituição. Com a autorização, o armamento passa por regularização junto ao Comando da 6ª Região Militar do Exército e recebe o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf).

Registro e uso das armas incorporadas

Concluídos os procedimentos, a arma será registrada no sistema da Polícia Civil e vinculada à delegacia responsável pela apreensão, sem ser atribuída a servidores específicos. A unidade também poderá receber munição oficial compatível com o armamento incorporado para uso institucional.

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