O Ministério Público da Bahia moveu uma ação civil pública contra a Prefeitura de Camaçari, visando obrigar o município a criar, aprovar e colocar em prática o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Pmgirs). Esse plano é fundamental para coordenar o descarte correto do lixo urbano na cidade. A ação foi protocolada após investigação realizada em 2024 revelar que o município não possui um plano válido e operante.
Demandas e Providências Requeridas
- Elaboração e efetiva implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
- Adoção de medidas urgentes para garantir a destinação ambientalmente correta dos resíduos.
- Implantação da coleta seletiva incluindo a participação de catadores.
- Recuperação de áreas degradadas afetadas pelo descarte inadequado.
- Estruturação de um sistema eficiente para manejo dos resíduos, priorizando a redução, reutilização e reciclagem.
Histórico da Situação
O planejamento do Pmgirs teria sido iniciado há cerca de dez anos, porém, nunca foi concluído nem oficialmente aprovado. Durante as investigações, foram identificadas informações conflitantes entre diferentes setores da administração municipal, o que dificultou o acompanhamento das ações de manejo de resíduos adotadas.
Impactos da Ausência do Plano
- Comprometimento da organização da limpeza urbana.
- Dificuldade na implantação da coleta seletiva e programas de reciclagem.
- Aumento dos riscos ambientais e para a saúde pública.
- Impedimento ao acesso a recursos federais destinados à gestão de resíduos.
Desdobramentos Recentes
O Ministério Público relatou uma falta de resposta efetiva por parte do município, apontando o descumprimento de uma recomendação formal emitida anteriormente. Apesar das tentativas de diálogo para a implementação do plano, não foram registrados avanços significativos até o momento.
