Mudança urbanística em Camaçari pode ameaçar o estatuto da cidade

O projeto de mudança urbanística em Camaçari está em análise na Câmara Municipal e pode alterar o uso do solo no Loteamento Guarajuba Lado Leste. A proposta permite usos diferentes dos atuais e avança sem debate popular, o que preocupa especialistas e pode ameaçar o estatuto da cidade.

Riscos da mudança urbanística em Camaçari

A proposta apresentada pelo vereador Jackson Josué prevê que o loteamento receba usos previstos em zonas específicas, enquanto os demais empreendimentos seguem com uso residencial. A justificativa é garantir segurança jurídica e atrair investimentos, já que a área abrange partes de Guarajuba e Monte Gordo, com frente para a Estrada do Coco.

Especialistas alertam que mudanças no planejamento urbano precisam respeitar o Estatuto da Cidade, que exige ampla participação popular e estudos técnicos. A ausência de audiências públicas pode gerar questionamentos legais e até inconstitucionalidade, segundo o advogado Godofredo de Souza Dantas Neto.

Exigências técnicas e participação popular

Além do debate com a população, o relator do projeto cobra estudos sobre os impactos da mudança na área, incluindo laudos urbanísticos, ambientais e avaliações da infraestrutura viária e sanitária. O advogado destaca que a instalação de novos empreendimentos comerciais pode afetar a permeabilidade do solo, um ponto sensível para o território.

Contexto judicial e ambiental

Em abril de 2026, a Justiça de Camaçari rejeitou ação que tentava liberar empreendimento comercial na região, mantendo as restrições residenciais. A proximidade dessa decisão com o projeto atual levanta dúvidas sobre interesses comerciais por trás da iniciativa.

Também pesa no debate a Lei nº 15.512/2026, que protege o direito de crianças e adolescentes ao contato com a natureza, influenciando a análise de propostas urbanísticas que possam impactar o meio ambiente e a qualidade de vida.

O projeto ainda passará por comissões da Câmara, sem data marcada para votação.

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