Audiência Pública para o Orçamento de 2027 em Camaçari
Na próxima semana, a Prefeitura de Camaçari promoverá uma audiência pública para debater a proposta do orçamento referente ao ano de 2027. O encontro será presencial, acontecendo no dia 24 de setembro, a partir das 9h, no auditório da Secretaria de Governo (Segov).
Objetivos do Evento
- Apresentar o projeto do orçamento anual.
- Ouvir as demandas e prioridades da população.
- Garantir transparência nas decisões orçamentárias.
- Discutir ações e investimentos planejados para a cidade.
Importância da Participação Popular
Destacando o direito e o dever do cidadão de participar, a Prefeitura enfatiza o valor da colaboração da comunidade para a definição das metas e ações municipais. O envolvimento dos moradores é essencial para um planejamento alinhado às reais necessidades do município.
Fundamentos Legais
- Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a participação da população é obrigatória na elaboração do planejamento governamental.
- O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) reforça a importância da gestão participativa por meio de debates, audiências e consultas públicas, o que é condição para aprovação das propostas pela Câmara Municipal.
Detalhes da Audiência
- Data: 24 de setembro de 2026
- Horário: A partir das 9h
- Local: Auditório da Secretaria de Governo (Segov)
- Endereço: Rua Francisco Drumond, s/n – Centro Administrativo
- Edital publicado no Diário Oficial do Município (DOM), edição número 2949, disponível para consulta pública.
