A Secretaria da Fazenda de Camaçari estendeu até 19 de junho o prazo para que as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Atividades do Município enviem suas declarações das receitas brutas de 2025. Essa prorrogação atende pedidos do setor empresarial e é fundamental para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) referente a 2026.
Envio das Declarações
As declarações deverão ser enviadas exclusivamente por e-mail, para o endereço tff@camacari.ba.gov.br. O envio por meio do Sistema Tributário Municipal (STM) foi encerrado no dia 1º de junho.
Processamento e Lançamento da Taxa
Após o fechamento do prazo, a Secretaria realizará um cruzamento dos dados declarados com informações obtidas via convênios de cooperação técnica. A partir desses dados, será calculada a taxa, cujo lançamento está agendado para o dia 10 de julho.
Prazos para Pagamento e Contestação
- Após o lançamento da taxa, os contribuintes terão 30 dias para pagar ou apresentar contestação.
- Os vencimentos estão previstos para 10 de agosto e 10 de setembro.
Consequências da Não Declaração
Quem não enviar a declaração terá a taxa calculada com base nos dados disponíveis pelos convênios e poderá ser submetido à fiscalização.
Isenções da Taxa
Estão dispensados do pagamento da TFF:
- Microempreendedores Individuais (MEIs)
- Órgãos da administração direta, autarquias e fundações municipais, estaduais e federais
- Empresas públicas e sociedades de economia mista do município
- Templos religiosos de qualquer culto
- Entidades de assistência social sem fins lucrativos que não recebam pagamento pelos serviços prestados
- Condomínios residenciais
Atendimento e Dúvidas
Para esclarecimentos, a Secretaria oferece atendimento via WhatsApp pelo número (71) 98796-9856, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Também é possível obter informações pelo e-mail tff@camacari.ba.gov.br.
