O vereador Dilson Magalhães (PP) defendeu, na quinta-feira, 24 de setembro de 2026, que a análise da contribuição previdenciária cobrada dos aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Seguridade do Servidor Municipal de Camaçari (ISSM) deve ser pautada pelo diálogo, pela responsabilidade fiscal e por critérios técnicos. O assunto foi tema de uma sessão na Câmara Municipal de Camaçari.
O debate foi motivado por uma iniciativa do vereador Jackson Josué (União Brasil) e contou com a presença da diretora-superintendente do ISSM, Dulce Nazaré. Esta convocação ocorreu em atendimento a um requerimento da Câmara, que solicitava esclarecimentos sobre as contribuições dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, além da situação financeira e atuarial do regime previdenciário municipal.
Projeto que revisa contribuição previdenciária movimenta a Câmara
O foco da discussão é o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) nº 96/2026, que autoriza o Executivo de Camaçari a revisar as regras de cobrança da contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões ligadas ao ISSM. O projeto foi incluído na pauta oficial em 20 de agosto de 2026 e prevê a possibilidade de revisar a contribuição e retirar a alíquota de 14% atualmente aplicada.
Revisão da contribuição: impactos financeiros e sustentação do regime
A proposta tem como objetivo revisar a cobrança que incide sobre aposentados e pensionistas, considerando os impactos financeiros para esses beneficiários, mas também a necessidade de garantir a manutenção financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo ISSM.
Dilson Magalhães ressaltou que essa discussão deve envolver não apenas os aposentados e pensionistas, mas também representantes do ISSM, para que todos os dados administrativos, jurídicos e atuariais sejam devidamente considerados durante o processo legislativo.
Nas palavras do vereador, “qualquer mudança precisa ser construída com responsabilidade, levando em consideração tanto os impactos sobre a renda dos beneficiários quanto a segurança do sistema previdenciário”.
Importância da avaliação atuarial para a alteração da contribuição
A discussão sobre a contribuição previdenciária balanceia duas dimensões essenciais:
- Os descontos que incidem sobre a renda mensal de aposentados e pensionistas;
- A garantia de recursos suficientes para o pagamento sustentável dos benefícios atuais e futuros.
De acordo com as normas nacionais para os regimes próprios, o Ministério da Previdência Social estabelece diretrizes para o equilíbrio atuarial, incluindo uma alíquota mínima uniforme de 14% para casos onde não sejam usadas alíquotas progressivas. Assim, qualquer alteração local deve ser avaliada em conformidade com a legislação vigente e análises atuariais específicas do regime.
O ISSM realiza acompanhamentos periódicos da situação previdenciária, com relatórios publicados em 2026 que incluem o Relatório de Gestão Atuarial de 2025 e o Relatório de Viabilidade do Plano de Custeio, ferramentas essenciais para monitorar as obrigações futuras do sistema.
Participação do Executivo no debate previdenciário
Dilson Magalhães também destacou o papel do prefeito Luiz Caetano (PT) na busca por soluções administrativas para o município. Segundo o vereador, a postura do Executivo é focada em resolver os desafios existentes, evitando criar novas dificuldades.
Para que uma alteração efetiva aconteça, defende-se que haja diálogo entre a Prefeitura, a Câmara Municipal, o ISSM, servidores ativos, aposentados e pensionistas. A ideia é equilibrar os impactos financeiros sobre os benefícios com as obrigações financeiras do sistema previdenciário.
Aposentados e pensionistas no centro da discussão
O vereador ressaltou que a situação dos aposentados e pensionistas deve ser prioridade, pois os benefícios representam a renda de servidores que contribuíram por muitos anos ao sistema municipal.
“São vidas de pessoas que contribuíram por anos e anos para, na melhor idade, poderem usufruir dessas contribuições, tendo como retorno os seus proventos, que são a sua aposentadoria”, afirmou.
Essa discussão ganha importância em um cenário que exige monitoramento constante das receitas provenientes das contribuições, dos gastos com benefícios, dos investimentos realizados, do número de segurados e das projeções atuariais. Em abril de 2026, o ISSM apresentou sua prestação de contas de 2025 à Câmara, reforçando o monitoramento da estrutura previdenciária.
Próximos passos do processo legislativo
A existência do PLL nº 96/2026 não significa que a alíquota de 14% foi automaticamente eliminada. Trata-se de um projeto em análise no processo legislativo municipal, que ainda passará por diversas etapas até sua eventual aprovação ou rejeição.
Entre os temas que continuarão sendo discutidos estão o impacto financeiro de um possível ajuste ou extinção da contribuição, a situação atuarial do ISSM, a definição de fontes de custeio para manter o equilíbrio previdenciário e os efeitos para os aposentados e pensionistas.
A tramitação também deverá definir como a Câmara e o Executivo pretendem harmonizar qualquer redução da contribuição com as regras nacionais aplicáveis aos regimes próprios. O resultado final dependerá do texto aprovado, das análises técnicas envolvidas e das decisões tomadas durante o processo legislativo.
