O prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, sancionou dois projetos de lei que beneficiam moradores do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. As propostas contemplam a anistia de dívidas de IPTU e a isenção deste imposto para famílias classificadas nas faixas I e II do programa.
Principais Benefícios
- Perdão das dívidas acumuladas de IPTU;
- Isenção do imposto para famílias de baixa renda;
- Alcance estimado em mais de 11 mil unidades habitacionais;
- Ação voltada para residentes em 23 condomínios do município.
Objetivos das Medidas
Essas iniciativas visam ajustar a cobrança do IPTU conforme a capacidade financeira das famílias com menor renda, buscando ampliar a proteção aos moradores assistidos pelo programa social. A intenção é promover justiça social para os que mais necessitam, sem comprometer a saúde econômica da cidade.
Adequação Legal e Impactos
Os projetos atualizam a legislação municipal vigente, alinhando-a às normas federais do Minha Casa, Minha Vida. A proposta destaca a importância de fortalecer a política habitacional local, proporcionando moradia digna para famílias de baixa renda, ao mesmo tempo em que mantém o equilíbrio fiscal e a segurança jurídica nas regras tributárias do município.
