O município de Camaçari recebeu uma recomendação para, em até 90 dias corridos, implementar ações administrativas e legislativas que garantam a criação e organização da Coordenadoria de Saneamento Básico.
Essa medida surgiu a partir de um Inquérito Civil que investigou a universalização e o funcionamento do sistema de saneamento local. O foco também esteve na verificação do tratamento adequado dos efluentes antes de seu descarte nos rios e córregos das bacias dos Rios Joanes, Pojuca e Jacuípe, além da existência de um plano para universalizar a rede de esgoto.
Principais orientações
- Embora não tenham sido identificados danos ambientais ou descumprimento das normas sobre efluentes, o município ainda não conta com a Coordenadoria de Saneamento Básico prevista na legislação municipal e no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
- A atual divisão das responsabilidades entre diferentes secretarias resulta em uma gestão fragmentada, que pode comprometer a eficiência e a continuidade das ações para ampliar o saneamento. Essa situação representa riscos à saúde pública e ao meio ambiente, contrariando os princípios de prevenção e eficiência.
- Foi recomendada a instituição da coordenadoria especializada conforme determina a lei municipal, junto à apresentação de um cronograma detalhado com as medidas que serão adotadas, órgãos responsáveis, etapas intermediárias e previsão orçamentária.
- Também se orienta a integração das atividades de saneamento entre as secretarias municipais, para evitar dispersão e garantir a implementação eficaz do PMSB.
- Deve ser enviada documentação comprobatória que demonstre a criação e estruturação da coordenadoria.
O prazo para que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Governo e da Procuradoria do Município, responda por escrito sobre o aceite ou não das recomendações é de 30 dias após o recebimento da notificação.
Dados sobre o saneamento em Camaçari
Durante as apurações, a Embasa confirmou a existência do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela legislação local, e evidenciou avanços como a ampliação e o adensamento do sistema de esgotamento sanitário, com investimentos superiores a R$ 219 milhões.
Além disso, a empresa apresentou indicadores que demonstram qualidade no tratamento de esgoto, ficando acima das metas estipuladas.
Também a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente validou a existência do plano e a previsão para a criação da coordenadoria.
Por outro lado, a mesma investigação apontou que a gestão do saneamento está dividida entre várias pastas municipais, como Infraestrutura, Defesa Civil e Saúde, o que reforça a necessidade de unificação das ações sob um órgão específico para otimizar resultados.
