Busca Vida em Camaçari não é condomínio, diz Prefeitura e MP-BA

O empreendimento Busca Vida, em Camaçari, é oficialmente um loteamento convencional aberto, e não um condomínio, conforme confirma a Prefeitura e o Ministério Público da Bahia (MP-BA). Apesar da associação que administra o local usar o nome “Condomínio Busca Vida” e cobrar taxas como se fosse condomínio, a prefeitura esclarece que as vias principais são bens públicos e o município não reconhece regras privadas para obras e construções no local.

Busca Vida Camaçari é loteamento aberto, não condomínio

Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), o projeto original do Busca Vida foi aprovado em 1958 como loteamento aberto. A Sedur destaca que o município não aplica as regras da associação para licenciamento ou fiscalização de obras. Além disso, o acesso às praias deve ser público, e bloqueios feitos pela associação são considerados ilegais.

Questionamento sobre cobranças e regras privadas

O MP-BA, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari, recomendou que a associação não imponha regras urbanísticas diferentes das previstas pela prefeitura. A cobrança de taxas e exigência de contrapartidas financeiras acima de R$ 1 milhão por parte da associação estão sendo investigadas. O MP ajuizou ação civil pública para impedir que o “autodenominado condomínio” crie restrições não previstas em lei.

Competência municipal para licenciamento e controle

Embora o empreendimento esteja dentro da Área de Proteção Ambiental Joanes-Ipitanga, que é estadual, o licenciamento ambiental e urbanístico é competência exclusiva do município de Camaçari. O MP esclarece que o Estado não pode substituir o município na aprovação de construções no local.

Em resumo, a Prefeitura e o MP-BA deixam claro que o Busca Vida não é condomínio e que as cobranças e regras impostas pela associação não têm respaldo legal para afetar obras e construções autorizadas no loteamento aberto.

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